🖊No dia 03 de abril, foi aprovado no Senado Federal, o PL 1179/2020 do senador Antônio Anastasia, que visa proteger os excessos cometidos e flexibilizar as relações jurÃdicas privadas durante a pandemia de coronavÃrus.
Esse projeto visa atenuar os impactos socioeconômicos da 🦠covid-19, de maneira a preservar contratos, proteger os vulneráveis dos excessos cometidos , preservando-lhes os direitos constitucionais, como o direito à moradia ,servir como base para os magistrados decidirem , evitando decisões diversas sobre os mesmos temas e minimizar a judicialização .A proposta segue para o Congresso Nacional.
📌Entre os temas tratados do direito privado:
✔️Prazo de Prescrição de processos;
✔️Adiamento da vigência da Lei de Proteção de Dados;
✔️Transposto de cargas ;
✔️Consumo ( direito de arrependimento )
✔️Aluguéis;
✔️CondomÃnio;
✔️Contratos;
✔️famÃlia( inventários e partilhas);
✔️Regime societário ; ✔️Pensão alimentÃcia ( prisão civil em regime domiciliar );
✔️Usucapião;
✔️Aplicativos;
O projeto vem sendo elogiado por muitos juristas e civilistas, como o caminho para minimizar os impactos do covid-19.
Fonte Senado Federal 2020.